A realização do inventário é uma etapa fundamental para regularizar a transferência dos bens deixados por uma pessoa falecida. Quando conduzido de forma segura e eficiente, o procedimento evita conflitos familiares, reduz riscos jurídicos e garante que o patrimônio seja transmitido aos herdeiros de acordo com a lei e a vontade do falecido. Um inventário bem estruturado permite a correta identificação dos bens, direitos e dívidas, além de assegurar o recolhimento adequado dos

Os contratos empresariais brasileiros passam por uma transformação paradigmática. Historicamente ancorados no modelo continental europeu, com influências dos sistemas jurídicos francês e italiano, a prática contratual nacional começou a incorporar estruturas típicas dos contratos norte-americanos, especialmente a partir da abertura econômica brasileira na década de 1990. Esse processo de ressignificação foi impulsionado, principalmente, pela popularização dos contratos de SPA

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF/MF nº 142/2026, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a validação e o uso de soluções de inteligência artificial generativa no âmbito do órgão. Na Portaria, de março deste ano, foi anunciada a IARA — Inteligência Artificial em Recursos Administrativos —, ferramenta desenvolvida pelo Serpro para apoiar a atividade julgadora do Conselho. A solução tem como finalidade auxiliar conselheiros

Ao apreciar o Resp 2.165.176, a 2ª Turma do STJ proferiu julgamento favorável ao contribuinte, admitindo o direito de crédito da PIS/COFINS na aquisição de soja utilizada na produção de Biocombustível, em que pese a suspensão das contribuições incidentes sobre o insumo. Prevaleceu o entendimento de que, em sendo o produto final tributado e submetido à não cumulatividade (assim como o contribuinte), haveria o direito ao crédito. A turma afastou a aplicação do Tema 1093 ao caso

O Superior Tribunal de Justiça voltou a tratar de tema relevante para o setor de transporte e logística: o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins na contratação de serviços prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional. Em julgamento unânime, a 1ª Turma do STJ manteve a limitação de 75% para o creditamento decorrente da subcontratação de serviços de transporte de cargas, conforme previsto no §20 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. A controvérsia surgiu em recurso ap

A LC 224/2025 reacendeu um debate relevante para empresas sujeitas ao regime não cumulativo de PIS e Cofins. A norma reduziu benefícios fiscais federais e fez com que determinadas operações antes sujeitas à alíquota zero ou à isenção passassem a sofrer tributação residual. O problema é que, ao mesmo tempo, manteve a vedação ao aproveitamento de créditos pelo adquirente desses bens ou serviços. Na prática, a empresa pode passar a pagar PIS e Cofins na etapa anterior, mas ficar