A Prefeitura de Olinda está promovendo o Refis 2025, um programa especial de regularização fiscal que começou em 1º de setembro. A ação, coordenada pela Secretaria da Fazenda, permite que cidadãos e empresas com dívidas junto ao município renegociem seus débitos com abatimentos que chegam a 100% sobre juros e multas. O Refis contempla tributos como IPTU, ISS, taxas de funcionamento e de limpeza urbana. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 1º de novembro, com possibil

O programa busca estimular as exportações por meio da redução de tributos e da devolução parcial de impostos pagos nas etapas anteriores à operação de venda internacional. Entre as principais mudanças trazidas pela nova lei, está a alteração das regras do Reintegra — mecanismo que permite a restituição de tributos indiretos incluídos no custo dos produtos exportados. Com a nova legislação, empresas de menor porte passam a ter direito à devolução de valores que variam entre 0,

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta inovadora de reforma processual tributária que pretende criar uma jurisdição mista e totalmente digital para julgar os litígios envolvendo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. A iniciativa surge como resposta à necessidade de uniformizar a resolução de conflitos que inevitavelmente crescerão com a implementaç

A Emenda Constitucional nº 132/2023 trouxe mudanças relevantes no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que impactam diretamente famílias, herdeiros e empresas no planejamento patrimonial e sucessório. Veja os principais pontos: Alíquotas progressivas A partir de agora, o ITCMD será cobrado de forma escalonada, de acordo com o valor da herança ou da doação. Isso significa que contribuintes com maior patrimônio terão uma carga tributária mais elevada. Hoje,

O mercado imobiliário também será impactado pela Reforma Tributária. Na última terça-feira (9), a Receita Federal divulgou nota oficial esclarecendo como serão tratadas operações de locação e venda de imóveis, buscando reduzir algumas dúvidas que circulavam no setor. Para empresas do ramo imobiliário, construtoras, incorporadoras e administradoras de imóveis, compreender essas regras desde já é essencial. O novo sistema substitui a multiplicidade de tributos atuais pelo IVA d

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o imóvel de família continua sendo impenhorável, mesmo quando incluído em ação de inventário. O caso analisado envolveu a execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul contra um casal já falecido, cujo imóvel residencial foi penhorado. A filha do casal, que residia no imóvel e cuidou dos pais até o falecimento, alegou que a proteção prevista na Lei 8.009/90 deveria ser aplicada. O Tribunal de Justiça do Ri