Produtores rurais serão obrigados a se inscreverem no CNPJ a partir de 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, as pessoas físicas sujeitas à emissão de documentos fiscais no âmbito do IBS e da CBS deverão estar inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A exigência possui natureza estritamente cadastral e não implica constituição de pessoa jurídica, registro empresarial ou alteração da natureza civil do produtor rural, que permanece pessoa física para os demais efeitos jurídicos e tributários.

No caso do produtor rural, a obrigatoriedade deve ser analisada em conjunto com os arts. 164 e seguintes da Lei Complementar nº 214/2025, bem como o artigo 105, §3º do Regulamento da CBS. Em regra, todos os produtores rurais, contribuintes ou não, deverão se inscrever no CNPJ.

Para os produtores rurais pessoas físicas que já possuem inscrição estadual regular vinculada ao CPF, a adaptação cadastral será simplificada. Conforme as orientações divulgadas pelas administrações tributárias, não será necessário constituir empresa ou formular pedido convencional de abertura de CNPJ: o número será gerado automaticamente a partir das informações já constantes dos cadastros estaduais.

Assim, o produtor que já dispõe de inscrição estadual deve, sobretudo, manter seus dados cadastrais atualizados e aguardar o procedimento de geração automática. A inscrição no CNPJ funcionará como identificador fiscal da atividade para fins de integração aos sistemas do IBS e da CBS, sem desnaturar a condição de produtor rural pessoa física.