19 de ago.STJ decidirá com Repercussão Geral o momento da incidência do IRPJ/CSLL no caso de repetições de indébito tributário
22 de jul.STJ reafirma: Lei nº 8.989/1995 não exige restrição na CNH para isenção de IPI à pessoa com deficiência
30 de jun.Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) autoriza os estados a instituírem programa de recuperação de créditos tributários
