Publicados regulamentos do IBS e CBS

A Reforma Tributária entrou em uma nova etapa.

Em 30 de abril de 2026, foram publicados os regulamentos do IBS e da CBS, editados, respectivamente, pelo Comitê Gestor do IBS e pela Receita Federal.

Na prática, esses atos detalham regras previstas nas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, trazendo orientações importantes sobre a aplicação dos novos tributos e a adaptação dos contribuintes ao novo modelo de tributação sobre o consumo.

Entre os pontos tratados, destacam-se:

(i) disposições comuns aplicáveis ao IBS e à CBS;

(ii) regras específicas de cada tributo;

(iii) operacionalização do split payment;

(iv) diretrizes sobre cashback;

(v) regimes específicos e diferenciados;

(vi) obrigações acessórias relacionadas aos novos tributos.

Também foi publicada a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026, que formaliza as disposições comuns à CBS e ao IBS nos respectivos regulamentos.

Apesar do avanço, ainda há pontos pendentes de complementação por normas posteriores. Além disso, foi sinalizado que 2026 deverá ter caráter educativo quanto ao cumprimento de obrigações acessórias, embora a possibilidade de penalidades exista a partir de agosto de 2026.

Para as empresas, o momento exige atenção.

A regulamentação do IBS e da CBS não deve ser vista apenas como uma mudança legislativa distante, mas como um ponto de partida para revisar operações, sistemas, contratos, formação de preços, créditos tributários e rotinas fiscais.

A adaptação ao novo sistema começa agora.