Tema 843 do STF: Supremo afasta PIS/COFINS sobre créditos presumidos do ICMS
Após mais de uma década de julgamento e da suspensão da tramitação de todos os processos relativos ao tema no Poder Judiciário, o Supremo finalmente resolve afastar a incidência de PIS/COFINS sobre os créditos presumidos do ICMS.
Num apertado placar de 6 a 5, e após a retirada do processo da sessão virtual, o Plenário do STF, por mínima maioria, decidiu pela não incidência das aludidas contribuições sobre os benefícios fiscais concedidos pelos Estados.
No dia 07 de outubro de 2026, a Corte fixou a seguinte tese de julgamento:
"Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão de créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS."
Com isso, o entendimento outrora estabelecido apenas para IRPJ e CSLL pelo STJ passa agora a ser aplicado também às contribuições, e os processos que estavam suspensos devem retomar a respectiva tramitação.
Acompanhemos novos acontecimentos em relação a esse processo, inclusive se haverá eventual modulação de efeitos.
Catarina da Fonte – OAB/PE 30.248




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