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STJ: ITBI sobre imóveis arrematados em leilão extrajudicial deve considerar o valor da arrematação

há 5 dias
1 min de leitura

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o Recurso Especial nº 2.288.282/PR, proferiu importante decisão acerca da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas aquisições realizadas por meio de leilão extrajudicial.


Segundo o entendimento adotado, o ITBI deve ser calculado com base no valor efetivamente pago pela aquisição do imóvel, e não a partir de valores de referência previamente estabelecidos pelo Município.


Na prática, imagine um imóvel avaliado em R$ 600 mil, mas arrematado em leilão extrajudicial por R$ 350 mil. A decisão reforça que o valor da arrematação, e não a avaliação de mercado, deve servir como referência para o cálculo do imposto, ressalvadas as hipóteses legais de arbitramento.


O entendimento está alinhado às diretrizes fixadas pelo próprio STJ no Tema Repetitivo nº 1.113, que afastou a possibilidade de os Municípios adotarem unilateralmente valores de referência como base de cálculo automática do ITBI.


A decisão representa um importante avanço na proteção dos contribuintes, especialmente daqueles que adquirem imóveis em leilões extrajudiciais e se deparam com cobranças tributárias calculadas sobre valores superiores aos efetivamente desembolsados.


Embora se trate de decisão proferida em caso específico, o precedente fortalece a fundamentação jurídica para questionar cobranças indevidas e, conforme as particularidades de cada situação, buscar a restituição de valores pagos a maior.


Adriano Teixeira Filho - OAB/PE 56.378

 
 
 

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