Carf afasta concomitância entre multa isolada e de ofício, em composição completa
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) consolidou importante mudança de entendimento ao afastar a aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício. Em julgamento realizado com a composição completa do colegiado, o resultado foi amplamente favorável ao contribuinte, por 9 votos a 1, sinalizando uma inflexão relevante em relação à jurisprudência anteriormente predominante no Conselho.
A alteração decorre, em grande medida, da repercussão do julgamento do Tema 487 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foram estabelecidos limites à imposição de penalidades tributárias. A partir desse precedente, ganhou força no Carf a aplicação do princípio da consunção, segundo o qual uma penalidade mais abrangente pode absorver outra de menor alcance quando ambas decorrem do mesmo conjunto de fatos e sancionam, em essência, a mesma conduta.
Até então, em composição completa, a Câmara Superior vinha admitindo a concomitância das penalidades, muitas vezes por voto de qualidade. A mudança começou a se consolidar nos últimos meses e, no julgamento mais recente, recebeu a adesão de ampla maioria dos conselheiros. O entendimento, contudo, não significa o afastamento automático de toda multa isolada, devendo ser analisada, em cada caso, a existência de identidade ou sobreposição entre as infrações que deram origem às penalidades.
A nova orientação representa importante precedente para os contribuintes que discutem autuações envolvendo múltiplas multas sobre os mesmos fatos. A tendência pode ganhar ainda maior estabilidade caso a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional formalize orientação para deixar de recorrer sobre a matéria. Além disso, o número crescente de decisões no mesmo sentido poderá viabilizar a edição de súmula pelo Carf, uniformizando definitivamente o entendimento no âmbito administrativo.
Pedro Ximenes - OAB/PE nº 68.897




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