STJ derruba teto de 20 salários mínimos para contribuições a terceiros

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não se aplica mais o teto de 20 salários mínimos como limite para a base de cálculo das chamadas contribuições a terceiros, também conhecidas como contribuições parafiscais. Essas exações financiam entidades como Salário-Educação, INCRA e integrantes do Sistema S, sendo recolhidas pelas empresas com base na folha de pagamento. Com o novo entendimento, tais contribuições devem incidir sobre a totalidade da folha, sem qualquer limitação vinculada ao valor do salário mínimo.

A controvérsia envolvia a interpretação de normas antigas, especialmente a Lei nº 6.950/1981, que previa o teto, e o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou a sistemática das contribuições previdenciárias. Empresas defendiam que a limitação de 20 salários mínimos continuaria válida para as contribuições destinadas a terceiros, reduzindo a carga tributária. A Fazenda Nacional, por sua vez, sustentava que o decreto-lei teria revogado essa limitação de forma ampla, tese que acabou prevalecendo no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

O impacto econômico da decisão é expressivo, pois, sem o teto, a base de cálculo aumenta consideravelmente para empresas com folhas salariais elevadas. Como o entendimento foi firmado em recurso repetitivo, passa a orientar juízes e tribunais de todo o país, além de influenciar o contencioso administrativo fiscal. Diferentemente de casos anteriores sobre o tema, o STJ não modulou amplamente os efeitos da decisão, o que reforça sua aplicação imediata.

Sob a perspectiva jurídica, o julgamento evidencia a relevância da interpretação sistemática das normas tributárias e o papel dos tribunais superiores na uniformização da jurisprudência. Para as empresas, a decisão exige revisão de planejamentos e estratégias fiscais, uma vez que amplia a incidência das contribuições. Já para o Estado, representa potencial aumento de arrecadação, reforçando o financiamento de políticas públicas vinculadas a essas entidades.