Proposta do CNJ para reforma processual tributária terá jurisdição mista digital para CBS e IBS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta inovadora de reforma processual tributária que pretende criar uma jurisdição mista e totalmente digital para julgar os litígios envolvendo a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. A iniciativa surge como resposta à necessidade de uniformizar a resolução de conflitos que inevitavelmente crescerão com a implementação da reforma tributária, evitando a fragmentação de decisões judiciais e garantindo maior segurança jurídica. A proposta prevê que os processos tramitem de forma exclusivamente digital, com distribuição por sorteio a magistrados de qualquer parte do país, sem vínculo com o local físico da demanda, o que representa uma ruptura com a lógica tradicional da jurisdição territorial. A estrutura seria composta por uma primeira instância, formada por juízes habilitados de tribunais estaduais e federais, e por uma segunda instância, organizada em turmas de desembargadores também de ambas as esferas, com a previsão de um órgão pleno para uniformizar entendimentos. A alocação dos magistrados seria proporcional à força de trabalho de cada tribunal, garantindo representatividade.

Essa proposta busca enfrentar um dos principais entraves do sistema tributário brasileiro: o excesso de contencioso, que gera altos custos, insegurança e demora na solução dos conflitos. Ao criar um foro nacional virtual, o CNJ pretende não apenas agilizar os julgamentos, mas também assegurar maior isonomia entre os contribuintes, independentemente da localidade em que atuem. Contudo, a medida ainda enfrenta desafios, pois depende da aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição pelo Congresso Nacional. Há expectativa de que, mesmo não estando plenamente em vigor em 2026, ano de testes da reforma tributária, a jurisdição esteja estruturada até 2027. Além disso, questões administrativas e orçamentárias, bem como a garantia de especialização dos juízes, ainda precisarão ser equacionadas para que o modelo seja efetivo. Dessa forma, a proposta do CNJ se apresenta como um passo relevante para modernizar a Justiça Tributária no Brasil, buscando alinhar eficiência processual com a complexidade do novo sistema de tributação sobre o consumo.