Além do pagamento de impostos, as empresas enfrentam responsabilidades fiscais conhecidas como "obrigações acessórias". Esses deveres incluem a entrega de declarações, documentos e outras informações aos órgãos fiscalizadores.
Elas são essenciais para que o Fisco possa verificar a precisão dos tributos pagos, garantindo a transparência das operações financeiras da sua empresa. Ressalve-se que, independentemente de ser exigido ou não o cumprimento de obrigação principal, o contribuinte é sempre obrigado a cumprir a obrigação acessória.
No Código Tributário Nacional (CTN) do Brasil, as obrigações principais e acessórias são definidas no Artigo 113. O § 3º desse artigo estabelece que as obrigações acessórias, ao serem descumpridas, podem se converter em obrigações principais.
Além disso, o descumprimento dessas obrigações pode resultar em multas e juros, afetando a saúde financeira do seu negócio. Portanto, é crucial utilizar sistemas eletrônicos adequados e manter-se organizado e atento aos prazos.
Sobre a Legislação em Pernambuco e Recife:
No Brasil, o Código Tributário Nacional (CTN) define essas obrigações no artigo 113, parágrafo 2, como essenciais para a fiscalização tributária.
Em Pernambuco e no município de Recife, as obrigações são detalhadas em suas legislações específicas, exigindo atenção especial na entrega de documentos fiscais e informações empresariais (ex.: Lei Complementar Municipal nº 18/2003, Decreto nº 14.876/91, instruções e portarias da SEFAZ, DETRAN, Ministério do Trabalho etc).
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