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Lei Complementar concede descontos de multas e juros

No dia 23 de abril, foi publicada a Lei complementar nº 451/2021, no Diário Oficial de Pernambuco, concedendo reduções nos valores das multas e dos juros atrelados aos débitos de ICMS contraídos por beneficiários do PROIND (Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco).

A lei traz opções de parcelamento, com descontos progressivos, do crédito tributário de ICMS correspondente à diferença entre o valor efetivamente recolhido por contribuinte beneficiário do PROIND e aquele estabelecido como valor de recolhimento mínimo anual para o ano de 2020, no âmbito do programa.

A porcentagem de redução das multas e juros é estabelecida conforme os seguintes critérios:


a) 100% de redução, para quitação do crédito à vista ou em até 6 (seis) parcelas;

b) 70% de redução, para quitação do crédito entre 7 (sete) e 12 (doze) parcelas;

c) 60% de redução, para quitação do crédito entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas; ou

d) 50% de redução, para quitação do crédito entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas.


Para usufruir dos benefícios, o pagamento à vista ou da primeira parcela deverá ser feito até o dia 30/06/2021. Os contribuintes ainda deverão realizar a confissão irretratável dos débitos, desistir de eventuais ações judiciais que os discutam, e levantar depósitos judiciais relativos a estes, se for o caso.

Trata-se de uma ótima oportunidade para os beneficiários do programa regularizarem sua situação perante a Secretaria do Estado, já que uma vez

quitados os débitos por meio das modalidades desta Lei, o contribuinte ainda fica autorizado a utilizar os benefícios fiscais do PROIND durante o período em que esteve inadimplente.


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