CARF amplia uso de inteligência artificial com lançamento da IARA

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou a Portaria CARF/MF nº 142/2026, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, a validação e o uso de soluções de inteligência artificial generativa no âmbito do órgão.

Na Portaria, de março deste ano, foi anunciada a IARA — Inteligência Artificial em Recursos Administrativos —, ferramenta desenvolvida pelo Serpro para apoiar a atividade julgadora do Conselho. A solução tem como finalidade auxiliar conselheiros na análise de recursos administrativos fiscais, especialmente por meio da busca, organização e indicação de referências jurisprudenciais relacionadas aos temas discutidos em cada processo.

De acordo com as informações divulgadas pelo CARF, a IARA opera a partir de uma base estruturada de acórdãos do próprio Conselho, com decisões proferidas desde 2012. A ferramenta foi concebida para facilitar a recuperação de precedentes, identificar entendimentos recorrentes e oferecer subsídios técnicos à elaboração de votos.

A fase final de testes ocorrerá em ambiente real, com acesso restrito a um grupo piloto de 24 conselheiros, pelo período de 30 dias. Nessa etapa, a ferramenta será acompanhada por curadoria especializada, com participação da Fundação Getulio Vargas (FGV), responsável por avaliar a qualidade da base de conhecimento e a consistência das respostas.

A Portaria nº 142/2026 também define parâmetros de governança para o uso da tecnologia. Entre as diretrizes previstas estão supervisão humana efetiva, proteção de dados pessoais e de informações sigilosas, segurança jurídica, rastreabilidade, auditabilidade por órgãos de controle, prestação de contas institucional e observância ao devido processo legal.

O normativo ainda determina que o uso de IA observe o contraditório, a ampla defesa, a razoável duração do processo e a motivação das decisões.

Com a iniciativa, o CARF incorpora ferramentas de inteligência artificial aos julgamentos tributários, buscando ampliar a eficiência, a consistência e a qualificação técnica da atividade administrativa, dentro de parâmetros específicos de controle, transparência e governança institucional.