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Mais um caso de incidência de IR e CSLL sobre incentivos fiscais estaduais será analisado pelo STJ
Dessa vez, o Programa Estadual envolvido é o PRODEC, incentivo concedido pelo Estado de Santa Catarina para a atração de indústrias....
PIS/COFINS também se aplica a vendas diretas ao consumidor final?
Para os que atuam na área tributária, é muito comum a comparação entre a incidência monofásica de tributos (como no caso da PIS/COFINS) e...
Afinas de contas, quais despesas podem ensejar desconto de créditos de PIS/COFINS?
Calcada no entendimento de que o pagamento de royalties por uma franqueada à respectiva franqueadora não se enquadra no conceito de bens...
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