O projeto que regulamenta a reforma tributária foi aprovado pela CCJ em 17/09/2025, sendo enviado, agora para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados. Dentre os principais pontos aprovados, destacam-se os seguintes: • Arquitetura dos tributos – Consolidação do IBS (estadual/municipal) e da CBS (federal), com transição até 2033 e regras de distribuição entre os Entes Federativos. • Plataformas digitais – Marketplaces podem responder solidariamente: se não houver emissão

O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 756 (RE 841979) de Repercussão Geral que tratava acerca da não-cumulatividade das contribuições...