O Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 756 (RE 841979) de Repercussão Geral que tratava acerca da não-cumulatividade das contribuições...

Mediante Solução de Consulta divulgada neste ano (115/2021), a Receita Federal prestou esclarecimentos sobre a aplicabilidade das normas...

As empresas que apuram o Imposto de Renda pelo regime do Lucro Real realizam um cálculo detalhado relativo às receitas e às despesas da...

Como se sabe, a chamada “tese do século”, através da qual o STF reputou inconstitucional a inclusão do valor correspondente ao ICMS...

Calcada no entendimento de que o pagamento de royalties por uma franqueada à respectiva franqueadora não se enquadra no conceito de bens...

O Código Tributário Nacional dispõe de previsão expressa no sentido de que, embora a dívida de IPTU acompanhe o imóvel e a...