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A CCJ do Senado aprovou, em urgência, o substitutivo ao PLP 108/2024 que regulamenta a Reforma Tributária (EC 132/2023).
O projeto que regulamenta a reforma tributária foi aprovado pela CCJ em 17/09/2025, sendo enviado, agora para apreciação do plenário da Câmara dos Deputados. Dentre os principais pontos aprovados, destacam-se os seguintes: • Arquitetura dos tributos – Consolidação do IBS (estadual/municipal) e da CBS (federal), com transição até 2033 e regras de distribuição entre os Entes Federativos. • Plataformas digitais – Marketplaces podem responder solidariamente: se não houver emissão
28 de out.
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