19 de jul. de 2021Constitucionalidade do DIFAL nas aquisições realizadas pelos contribuintes do Simples Nacional
28 de jun. de 2021Inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias.
31 de mai. de 2021DIFAL pago pelo vendedor não integra sua receita bruta para fins de cálculo do Lucro Presumido
