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Execuções Fiscais; o que é, quais os seus efeitos e quais regras se aplicam a este procedimento?
Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.165, o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre a aplicabilidade das normas previstas...
4 de abr. de 2022
Mais um caso de incidência de IR e CSLL sobre incentivos fiscais estaduais será analisado pelo STJ
Dessa vez, o Programa Estadual envolvido é o PRODEC, incentivo concedido pelo Estado de Santa Catarina para a atração de indústrias....
17 de jan. de 2022
Habilitação de crédito pela Fazenda Pública em processo de falência, objeto de Execução Fiscal
A controvérsia relativa à possibilidade de habilitação de crédito em processo de falência pela Fazenda consistia no risco de haver duas...
10 de jan. de 2022
Possibilidade de cobrança da dÃvida ativa concomitante no JuÃzo Falimentar e na Execução Fiscal
Está para ser analisada na Primeira Seção do STJ (competente para matérias tributárias) a possibilidade de a Fazenda proceder à cobrança...
4 de out. de 2021
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