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TJSP decide que balanço para apuração de haveres não deve seguir padrões contábeis
O TJSP entendeu, em decisão unânime, que o balanço especialmente levantado para fins de apuração de haveres, presente no artigo 1.031 do...
Veiculação em sites: STJ entende que incide ISS, não ICMS
Nos termos da lei, sobre serviços de comunicação deve-se incidir o ICMS. Todavia, para os ministros da 1ª Turma do STJ o serviço de...
STJ permite creditamento do ICMS em substituição tributária para frente
Em recente decisão, os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do...
Transações Tributárias e a Portaria nº 208/2022 da RFB.
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria n° 208/2022 que regulamenta a transação de débitos tributários sob administração da...
Alterações na Lei de Transações Tributárias
A Lei 13.988/20 regulamentou o instituto da transação tributária, que consiste em uma negociação realizada entre contribuinte devedor e...
CARF afasta trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação
A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuÃzo fiscal e base negativa da CSLL (Contribuição...
Produtor rural pode requerer Recuperação Judicial
É facultado ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos pedir recuperação judicial, decide o...
Saiba como os benefÃcios fiscais do Regime Atacadista de Pernambuco podem te beneficiar
Para o comércio atacadista, o Estado de Pernambuco, por meio da Lei 14.721/2012, Decreto 38.455/2012 e Portaria 166/2012, oferece uma...
TJPE AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO MENSAL DESTINADO AO FUNDO ESTADUAL DE EQUI
As Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco têm afastado, em diversos julgados recentes, a...
Alteração na Lei de Transações Tributárias
A Lei n° 13.988/2020 regulamentou o instituto da transação tributária, que consiste em uma negociação realizada entre o contribuinte...
Atualização das regras de registro de empresas
O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão responsável pela unificação e normatização das Juntas...
Juros sobre capital próprio
Quando se fala em mecanismos pelos quais uma empresa pode pagar resultados a seus sócios/acionistas, é muito comum ouvir os termos “juros...
Mudanças na dedutibilidade das despesas com o PAT
No fim de 2021, a União editou o Decreto 10.854/2021 que, alterando o Regulamento do Imposto de Renda, impôs algumas restrições à ...
Execuções Fiscais; o que é, quais os seus efeitos e quais regras se aplicam a este procedimento?
Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.165, o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre a aplicabilidade das normas previstas...
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