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Quando se fala em mecanismos pelos quais uma empresa pode pagar resultados a seus sócios/acionistas, é muito comum ouvir os termos “juros...

No fim de 2021, a União editou o Decreto 10.854/2021 que, alterando o Regulamento do Imposto de Renda, impôs algumas restrições à...

Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.165, o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre a aplicabilidade das normas previstas...