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TJSP decide que balanço para apuração de haveres não deve seguir padrões contábeis
O TJSP entendeu, em decisão unânime, que o balanço especialmente levantado para fins de apuração de haveres, presente no artigo 1.031 do...
Transações Tributárias e a Portaria nº 208/2022 da RFB.
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria n° 208/2022 que regulamenta a transação de débitos tributários sob administração da...
Alterações na Lei de Transações Tributárias
A Lei 13.988/20 regulamentou o instituto da transação tributária, que consiste em uma negociação realizada entre contribuinte devedor e...
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