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MunicÃpios insistem em desconsiderar o valor de transação como base de cálculo do ITBI.
No ano de 2022, ao julgar o REsp nº 1.937.821/SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou uma Tese no Tema Repetitivo nº 1.113, com o...
Veiculação em sites: STJ entende que incide ISS, não ICMS
Nos termos da lei, sobre serviços de comunicação deve-se incidir o ICMS. Todavia, para os ministros da 1ª Turma do STJ o serviço de...
STJ permite creditamento do ICMS em substituição tributária para frente
Em recente decisão, os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do...
Produtor rural pode requerer Recuperação Judicial
É facultado ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos pedir recuperação judicial, decide o...
Nova Súmula sobre prescrição aprovada pelo STJ
Quem é da área, sabe que a Primeira Seção do STJ é competente para julgamento de matérias de direito público, dentre elas, a tributária....
Créditos de IPI na aquisição de insumos aplicados na fabricação de produtos não tributados
Em Direito Tributário, tecnicamente falando, produtos isentos, tributados à alÃquota zero ou não tributados são situações jurÃdicas...
STJ pacifica entendimento sobre a responsabilidade de ex-gestores em dissolução irregular
Após reiteradas decisões que afastavam a responsabilidade por créditos tributários não quitados pela empresa dos sócios que se retiraram...
Responsabilidade pelo pagamento do IPTU relativo a imóvel arrematado em leilão
O Código Tributário Nacional dispõe de previsão expressa no sentido de que, embora a dÃvida de IPTU acompanhe o imóvel e a...
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