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Execuções Fiscais; o que é, quais os seus efeitos e quais regras se aplicam a este procedimento?
Na ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.165, o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre a aplicabilidade das normas previstas...
Mais um caso de incidência de IR e CSLL sobre incentivos fiscais estaduais será analisado pelo STJ
Dessa vez, o Programa Estadual envolvido é o PRODEC, incentivo concedido pelo Estado de Santa Catarina para a atração de indústrias....
Habilitação de crédito pela Fazenda Pública em processo de falência, objeto de Execução Fiscal
A controvérsia relativa à possibilidade de habilitação de crédito em processo de falência pela Fazenda consistia no risco de haver duas...
Possibilidade de cobrança da dÃvida ativa concomitante no JuÃzo Falimentar e na Execução Fiscal
Está para ser analisada na Primeira Seção do STJ (competente para matérias tributárias) a possibilidade de a Fazenda proceder à cobrança...
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