O Código Tributário Nacional dispõe de previsão expressa no sentido de que, embora a dívida de IPTU acompanhe o imóvel e a...

No cenário pandêmico que atravessamos, o volume de empresas que estão em processos de falência ou de recuperação judicial aumentou...

Está para ser analisada na Primeira Seção do STJ (competente para matérias tributárias) a possibilidade de a Fazenda proceder à cobrança...