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Limites da coisa julgada em matéria tributária será analisado pelo STF
Nos processos eleitos como paradigma (RE 949.297 e RE 955.227), o Supremo julgará se, em relações tributárias de trato continuado (ou...
21 de fev. de 2022
Estava na cara que a tese do século ainda geraria muita polêmica
Como se sabe, a chamada “tese do século”, através da qual o STF reputou inconstitucional a inclusão do valor correspondente ao ICMS...
16 de nov. de 2021
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