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Igualdade na cobrança da Dívida Ativa por União, Estados e Municípios
No cenário pandêmico que atravessamos, o volume de empresas que estão em processos de falência ou de recuperação judicial aumentou...
25 de out. de 2021


Possibilidade de cobrança da dívida ativa concomitante no Juízo Falimentar e na Execução Fiscal
Está para ser analisada na Primeira Seção do STJ (competente para matérias tributárias) a possibilidade de a Fazenda proceder à cobrança...
4 de out. de 2021
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