STJ permite Fazenda Nacional a pedir falência após cobrança frustrada de tributos.

Em recente decisão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Fazenda Pública pode solicitar falência do contribuinte após tentativa frustrada de cobrança judicial de tributos.

Apesar de autorizar o pedido de falência, a decisão sobre a quebra da empresa ficará a cargo do juiz da execução fiscal.

A Ministra Relatora Nancy Andrighi (REsp 2196073) defendeu que com a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (nº 14.112/2020), a incompatibilidade entre a execução fiscal e a falência foi sanada, permitindo que o Fisco passe influenciar diretamente na ação falimentar.