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STJ permite creditamento do ICMS em substituição tributária para frente

Em recente decisão, os Ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente, em uma operação em que o valor real de venda foi menor que a base de cálculo presumida. No REsp 525625/RS, o pedido teve seu provimento negado por unanimidade.


O recurso tinha como objetivo questionar o direito do contribuinte ao crédito. O estado do Rio Grande do Sul fundamentava que, para ter direito a se creditar, a pessoa jurídica deveria comprovar que assumiu o encargo ou que estaria autorizada por quem assumiu o encargo de fato a requerer a restituição.


De início, a decisão teve duas teses distintas, sendo a primeira, a tese do relator Ministro Francisco Falcão, visando a aplicação do artigo 166 do CTN. De acordo com este, ocorrido o fato gerador com base de cálculo menor do que a presumida no regime de substituição tributária, assume-se a imposição direta do tributo, sendo desnecessário comprovar quem assumiu o encargo financeiro.


Já a segunda tese, proposta pela Ministra Assusete Magalhães, trouxe uma fundamentação diferente. Ela sugeriu que a Turma embasasse o desprovimento ao recurso do estado no artigo 10 da Lei 87/1996, que estabelece que é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força de substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.


Embora ambas as teses legitimassem o direito à restituição do ICMS-ST sob análise, a tese vencedora que embasou o desprovimento do recurso do estado foi a da ministra Assusete Magalhães, que foi acompanhada pela maioria do colegiado, entendendo assim que se aplica o artigo 10 da Lei 87/1996 a casos como o tal.



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