PGFN regulamenta transação para débitos judicializados de alto valor

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a transação tributária para débitos judicializados de alto valor. Essa medida visa facilitar a negociação de dívidas tributárias significativas que estão em disputa judicial, permitindo que contribuintes e o governo cheguem a acordos mais eficientes e céleres.​

A transação tributária é um instrumento legal que possibilita a resolução de litígios fiscais por meio de concessões mútuas entre as partes envolvidas. Com a nova regulamentação, a PGFN estabelece critérios e procedimentos específicos para a negociação de débitos de alto valor que se encontram em fase judicial, buscando reduzir a litigiosidade e aumentar a arrecadação de forma consensual.​

Entre os principais pontos da regulamentação, destacam-se:​

Elegibilidade: Débitos considerados de alto valor, conforme critérios estabelecidos pela PGFN, poderão ser objeto de transação.​

Benefícios: Possibilidade de descontos em multas, juros e encargos legais, além de prazos mais alongados para pagamento das dívidas.​

Procedimentos: Definição clara dos passos a serem seguidos pelos contribuintes interessados em aderir à transação, incluindo a apresentação de propostas e documentação necessária.​

A iniciativa busca proporcionar uma alternativa eficaz para a resolução de disputas fiscais, beneficiando tanto o erário, com o incremento na arrecadação, quanto os contribuintes, que poderão regularizar sua situação fiscal de maneira menos onerosa e mais ágil.