PGFN e Receita Federal publicam edital de transação sobre ágio

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram um edital de transação tributária que abrange duas teses relacionadas ao ágio: o "ágio interno" e o ágio envolvendo "empresa veículo". O objetivo é permitir que contribuintes em litígio com a Fazenda Nacional regularizem sua situação fiscal por meio de acordos que incluem descontos e condições especiais de pagamento. A adesão a essa transação está disponível até 30 de junho de 2025, às 19h (horário de Brasília). 

A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, destacou que esses editais representam uma oportunidade única para encerrar disputas de longa data entre contribuintes e a Fazenda, promovendo acordos benéficos para ambas as partes e para o país. O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, ressaltou que a iniciativa contribui para a desburocratização e simplificação dos processos tributários, criando um ambiente mais favorável ao desenvolvimento econômico. A expectativa é que esses editais resultem em uma arrecadação superior a R$5 bilhões em 2025. 

A transação tributária permite que o contribuinte desista das discussões em processos administrativos ou judiciais e efetue o pagamento dos valores devidos com benefícios, como descontos e prazos diferenciados, conforme as regras estabelecidas no edital. Isso facilita a regularização fiscal, reduz litígios e contribui para a manutenção das atividades empresariais e dos empregos.