Governo Federal anuncia Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF

Está em andamento no Governo Federal um novo programa de renegociação de dívidas, por meio do lançamento do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal. Anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ficará aberto de 1º de fevereiro a 31 de março. Por meio da transação, pessoas físicas e micro e pequenas empresas terão descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, incluindo tributos, juros e multa, independente da classificação da dívida ou capacidade de pagamento, e o saldo parcelado em até 12 (doze) meses. Já as demais pessoas jurídicas e contribuintes com débitos superiores a 60 salários mínimos poderão ter redução de até 100% sobre o valor dos juros e multas (créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação). Além disso, existe a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito. Em todos os casos, o percentual efetivo de desconto observará a capacidade de pagamento do contribuinte. Vale lembrar que podem ser negociadas dívidas tributárias em discussão no âmbito das DRJ (Delegacias da Receita Federal de Julgamento), do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) ou débitos de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscritos em dívida ativa da União. Mais detalhes sobre esta modalidade de renegociação de dívidas terão divulgação em breve por uma portaria interna da Receita Federal. #litigiozero #transaçãotributária #direitotributario