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Aprovado o Pacote de Justiça Fiscal proposto por Raquel Lyra




A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) aprovou o Pacote de Justiça Fiscal, proposto pela Governadora Raquel Lyra. O projeto prevê a majoração da alíquota de arrecadação do ICMS, de 18% para 20,5%, a redução da alíquota do IPVA, de 2,5% para 2,4%, e a adoção de instrumentos para renegociação de débitos fiscais.


Além disso, fica implementado o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, relativo à taxação de heranças e doações.


O PERC faculta aos contribuintes a possibilidade de renegociar o crédito tributário do ICMS, IPVA e ICD, além de proporcionar a redução da alíquota do ICD para doações que venham a ocorrer entre o período de 30/09/2023 a 29/02/2024.


O Projeto de Lei Complementar permite, ainda, a concessão de isenção do IPVA a veículos automotores credenciados por taxistas e veículos utilizados no transporte escolar, além da anistia ou remissão dos créditos tributários correspondentes ao IPVA e à Taxa de Fiscalização e Utilização de serviços públicos.


Mesmo com o aumento significativo do ICMS, itens essenciais, como cesta básica, combustível, energia e comunicação não sofreram majoração.


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