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PGFN aumenta a transparência no procedimento de negociação de dívida na transação tributária
STJ garante créditos de ICMS sobre insumos intermediários
STJ garante ampla dedução de vale-refeição do IRPJ
STJ define recurso repetitivo para análise da legalidade do IDPJ na execução fiscal
STJ passa a admitir condenação de honorários em caso de improcedência do IDPJ
Projeto de lei quer impedir a dedutibilidade dos juros sobre capital próprio para apuração do IRPJ
Aprovado o Pacote de Justiça Fiscal proposto por Raquel Lyra
STF decide pela validade do FUNRURAL
CARF reverte entendimento e mantém PIS/cofins sobre bonificações
STJ decide que execução fiscal não pode ser redirecionada de ofício ao sócio
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