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Recuperação Judicial da Odebrecht

Mais uma vitória da Fazenda em meio ao cenário pandêmico.

Inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas operações de transferência de mercadorias.

Dedutibilidade dos direitos autorais para fins e apuração do IRPJ pelo Lucro Real.

Perda de incentivos fiscais por prática de atos considerados como crime.

Regime Optativo de Tributação: tendência que vem para ficar?

DIFAL pago pelo vendedor não integra sua receita bruta para fins de cálculo do Lucro Presumido

Compensação cruzada dos tributos federais com contribuições previdenciárias.

STJ permite que sociedades limitadas tenham o ISS tributado pela alíquota fixa.

STF afasta a incidência do Imposto de Renda

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