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Comentários ao Projeto de Lei nº 2485 de 2023

STJ CONSOLIDA ENTENDIMENTO SOBRE IMPOSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Municípios insistem em desconsiderar o valor de transação como base de cálculo do ITBI.

STJ FACILITA RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST PARA O VAREJO

DECISÃO JUDICIAL EM SÃO PAULO EXCLUI PIS E COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO E BENEFICIA MAIS DE 13 MIL EMPRESAS

Está pensando em adquirir imóveis através de leilão? Fique atento

STF decide que a Execução Fiscal deve respeitar o limite territorial do ente tributante

CONTRATOS AGRÁRIOS – ARRENDAMENTO RURAL E PARCERIA

Novos parâmetros para cálculo dos Juros Sobre Capital Próprio

A criação de uma nova bolsa de valores no mercado de capitais brasileiro

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