28 de out.Em julho de 2025, entrou em vigor a Lei Complementar nº 216, que instituiu o Programa Acredita Exportação, iniciativa voltada a incentivar a atuação de micro e pequenas empresas no comércio exterior
28 de out.Proposta do CNJ para reforma processual tributária terá jurisdição mista digital para CBS e IBS
28 de out.STJ afasta prazo decadencial em mandado de segurança que discute obrigação tributária de trato sucessivo
28 de out.A CCJ do Senado aprovou, em urgência, o substitutivo ao PLP 108/2024 que regulamenta a Reforma Tributária (EC 132/2023).
28 de out.O contrato é um dos instrumentos mais importantes do mundo jurídico, pois formaliza a vontade das partes e garante segurança às relações
